Lei n.º 2/99 de 13 de Janeiro
Aprova a Lei de Imprensa
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:
CAPÍTULO I
Liberdade de imprensa
Artigo 1.º
Garantia de liberdade de imprensa
1 - É garantida a liberdade de imprensa, nos termos da Constituição e da lei.
2 - A liberdade de imprensa abrange o direito de informar, de se informar e
de ser informado, sem impedimentos nem discriminações.
3 - O exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por
qualquer tipo ou forma de censura.
Artigo 2.º
Conteúdo
1 - A liberdade de imprensa implica:
a) O reconhecimento dos direitos e liberdades fundamentais dos jornalistas,
nomeadamente os referidos no artigo 22.º da presente lei;
b) O direito de fundação de jornais e quaisquer outras publicações,
independentemente de autorização administrativa, caução ou habilitação
prévias;
c) O direito de livre impressão e circulação de publicações, sem que alguém a
isso se possa opor por quaisquer meios não previstos na lei. 2 - O direito dos cidadãos a serem informados é garantido, nomeadamente,
através:
a) De medidas que impeçam níveis de concentração lesivos do pluralismo da
informação;
b) Da publicação do estatuto editorial das publicações informativas;
c) Do reconhecimento dos direitos de resposta e de rectificação;
d) Da identificação e veracidade da publicidade;
e) Do acesso à Alta Autoridade para a Comunicação Social, para salvaguarda da
isenção e do rigor informativos;
f) Do respeito pelas normas deontológicas no exercício da actividade
jornalística. Artigo 3.º
Limites A liberdade de imprensa tem como únicos limites os que decorrem da
Constituição e da lei, de forma a salvaguardar o rigor e a objectividade da
informação, a garantir os direitos ao bom nome, à reserva da intimidade da
vida privada, à imagem e à palavra dos cidadãos e a defender o interesse
público e a ordem democrática.
Artigo 4.º
Interesse público da imprensa 1 - Tendo em vista assegurar a possibilidade de expressão e confronto das
diversas correntes de opinião, o Estado organizará um sistema de incentivos
não discriminatórios de apoio à imprensa, baseado em critérios gerais e
objectivos, a determinar em lei específica.
2 - Estão sujeitas a notificação à Alta Autoridade para a Comunicação Social
as aquisições, por empresas jornalísticas ou noticiosas, de quaisquer
participações em entidades congéneres.
3 - É aplicável às empresas jornalísticas ou noticiosas o regime geral de
defesa e promoção da concorrência, nomeadamente no que diz respeito às
práticas proibidas, em especial o abuso de posição dominante, e à
concentração de empresas.
4 - As operações de concentração horizontal das entidades referidas no número
anterior sujeitas a intervenção do Conselho da Concorrência são por este
comunicadas à Alta Autoridade para a Comunicação Social, que emite parecer
prévio vinculativo, o qual só deverá ser negativo quando estiver
comprovadamente em causa a livre expressão e confronto das diversas correntes
de opinião.
CAPÍTULO II
Liberdade de empresa
Artigo 5.º
Liberdade de empresa
1 - É livre a constituição de empresas jornalísticas, editoriais ou
noticiosas, observados os requisitos da presente lei.
2 - O Estado assegura a existência de um registo prévio, obrigatório e de
acesso público das:
a) Publicações periódicas nacionais;
b) Empresas jornalísticas nacionais, com indicação dos detentores do
respectivo capital social;
c) Empresas noticiosas nacionais. 3 - Os registos referidos no número anterior estão sujeitos às condições a
definir em decreto regulamentar.
Artigo 6.º
Propriedade das publicações As publicações sujeitas ao disposto na presente lei podem ser propriedade de
qualquer pessoa singular ou colectiva.
Artigo 7.º
Classificação das empresas proprietárias de publicações As empresas proprietárias de publicações são jornalísticas ou editoriais,
consoante tenham como actividade principal a edição de publicações periódicas
ou de publicações não periódicas.
Artigo 8.º
Empresas noticiosas 1 - São empresas noticiosas as que têm por objecto principal a recolha e
distribuição de notícias, comentários ou imagens.
2 - As empresas noticiosas estão sujeitas ao regime jurídico das empresas
jornalísticas.
CAPÍTULO III
Da imprensa em especial SECÇÃO I
Definição e classificação Artigo 9.º
Definição 1 - Integram o conceito de imprensa, para efeitos da presente lei, todas as
reproduções impressas de textos ou imagens disponíveis ao público, quaisquer
que sejam os processos de impressão e reprodução e o modo de distribuição
utilizado.
2 - Excluem-se boletins de empresa, relatórios, estatísticas, listagens,
catálogos, mapas, desdobráveis publicitários, cartazes, folhas volantes,
programas, anúncios, avisos, impressos oficiais e os correntemente utilizados
nas relações sociais e comerciais.
Artigo 10.º
Classificação As reproduções impressas referidas no artigo anterior, designadas por
publicações, classificam-se como:
a) Periódicas e não periódicas;
b) Portuguesas e estrangeiras;
c) Doutrinárias e informativas, e estas em publicações de informação geral e
especializada;
d) De âmbito nacional, regional e destinadas às comunidades portuguesas no
estrangeiro. Artigo 11.º
Publicações periódicas e não periódicas 1 - São periódicas as publicações editadas em série contínua, sem limite
definido de duração, sob o mesmo título e abrangendo períodos determinados de
tempo.
2 - São não periódicas as publicações editadas de uma só vez, em volumes ou
fascículos, com conteúdo normalmente homogéneo.
Artigo 12.º
Publicações portuguesas e estrangeiras 1 - São publicações portuguesas as editadas em qualquer parte do território
português, independentemente da língua em que forem redigidas, sob marca e
responsabilidade de editor português ou com nacionalidade de qualquer Estado
membro da União Europeia, desde que tenha sede ou qualquer forma de
representação permanente em território nacional.
2 - São publicações estrangeiras as editadas noutros países ou em Portugal
sob marca e responsabilidade de empresa ou organismo oficial estrangeiro que
não preencha os requisitos previstos no número anterior.
3 - As publicações estrangeiras difundidas em Portugal ficam sujeitas aos
preceitos da presente lei, à excepção daqueles que, pela sua natureza, lhes
não sejam aplicáveis.
Artigo 13.º
Publicações doutrinárias e informativas
1 - São publicações doutrinárias aquelas que, pelo conteúdo ou perspectiva de
abordagem, visem, predominantemente divulgar qualquer ideologia ou credo
religioso.
2 - São informativas as que visem predominantemente a difusão de informações
ou notícias.
3 - São publicações de informação geral as que tenham por objecto
predominante a divulgação de notícias ou informações de carácter não
especializado.
4 - São publicações de informação especializada as que se ocupem
predominantemente de uma matéria, designadamente científica, literária,
artística ou desportiva.
Artigo 14.º
Publicações de âmbito nacional, regional e destinadas às comunidades
portuguesas
1 - São publicações de âmbito nacional as que, tratando predominantemente
temas de interesse nacional ou internacional, se destinem a ser postas à
venda na generalidade do território nacional.
2 - São publicações de âmbito regional as que, pelo seu conteúdo e
distribuição, se destinem predominantemente às comunidades regionais e locais.
3 - São publicações destinadas às comunidades portuguesas no estrangeiro as
que, sendo portuguesas nos termos do artigo 12.º, se ocupem predominantemente
de assuntos a elas respeitantes.
SECÇÃO II
Requisitos das publicações, estatuto editorial e depósito legal Artigo 15.º
Requisitos 1 - As publicações periódicas devem conter, na primeira página de cada
edição, o título, a data, o período de tempo a que respeitam, o nome do
director e o preço por unidade ou a menção da sua gratuitidade.
2 - As publicações periódicas devem conter ainda, em página predominantemente
preenchida com materiais informativos, o número de registo do título, o nome,
a firma ou denominação social do proprietário, o número de registo de pessoa
colectiva, os nomes dos membros do conselho de administração ou de cargos
similares e dos detentores com mais de 10% do capital da empresa, o domicílio
ou a sede do editor, impressor e da redacção, bem como a tiragem.
3 - As publicações não periódicas devem conter a menção do autor, do editor,
do número de exemplares da respectiva edição, do domicílio ou sede do
impressor, bem como da data de impressão.
4 - Nas publicações periódicas que assumam a forma de revista não é
obrigatória a menção do nome do director na primeira página.
Artigo 16.º
Transparência da propriedade 1 - Nas empresas jornalísticas detentoras de publicações periódicas
constituídas sob a forma de sociedade anónima todas as acções devem ser
nominativas.
2 - A relação dos detentores de participações sociais das empresas
jornalísticas, a discriminação daquelas, bem como a indicação das publicações
que àqueles pertençam, ou a outras entidades com as quais mantenham uma
relação de grupo, devem ser, durante o mês de Abril, divulgadas em todas as
publicações periódicas de que as empresas sejam proprietárias, nas condições
referidas no n.º 2 do artigo anterior, e remetidas para a Alta Autoridade
para a Comunicação Social.
3 - As empresas jornalísticas são obrigadas a inserir na publicação periódica
de sua propriedade com a maior tiragem, até ao fim do 1.º semestre de cada
ano, o relatório e contas de demonstração dos resultados líquidos, onde se
evidencie a fonte dos movimentos financeiros derivados de capitais próprios
ou alheios.
Artigo 17.º
Estatuto editorial 1 - As publicações periódicas informativas devem adoptar um estatuto
editorial que defina claramente a sua orientação e os seus objectivos e
inclua o compromisso de assegurar o respeito pelos princípios deontológicos e
pela ética profissional dos jornalistas, assim como pela boa fé dos leitores.
2 - O estatuto editorial é elaborado pelo director e, após parecer do
conselho de redacção, submetido à ratificação da entidade proprietária,
devendo ser inserido na primeira página do primeiro número da publicação e
remetido, nos 10 dias subsequentes, à Alta Autoridade para a Comunicação
Social.
3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o estatuto editorial é
publicado, em cada ano civil, conjuntamente com o relatório e contas da
entidade proprietária.
4 - As alterações introduzidas no estatuto editorial estão sujeitas a parecer
prévio do conselho de redacção, devendo ser reproduzidas no primeiro número
subsequente à sua ratificação pela entidade proprietária e enviadas, no prazo
de 10 dias, à Alta Autoridade para a Comunicação Social.
Artigo 18.º
Depósito legal 1 - O regime de depósito legal constará de decreto regulamentar, no qual se
especificarão as entidades às quais devem ser enviados exemplares das
publicações, o número daqueles e o prazo de remessa.
2 - Independentemente do disposto no número anterior, será remetido ao
Instituto da Comunicação Social um exemplar de cada edição de todas as
publicações que beneficiem do sistema de incentivos do Estado à imprensa.
CAPÍTULO IV
Organização das empresas jornalísticas Artigo 19.º
Director das publicações periódicas 1 - As publicações periódicas devem ter um director.
2 - A designação e a demissão do director são da competência da entidade
proprietária da publicação, ouvido o conselho de redacção.
3 - O conselho de redacção emite parecer fundamentado, a comunicar à entidade
proprietária no prazo de cinco dias a contar da recepção do respectivo pedido
de emissão.
4 - A prévia audição do conselho de redacção é dispensada na nomeação do
primeiro director da publicação e nas publicações doutrinárias.
Artigo 20.º
Estatuto do director 1 - Ao director compete:
a) Orientar, superintender e determinar o conteúdo da publicação;
b) Elaborar o estatuto editorial, nos termos do n.º 2 do artigo 17.º;
c) Designar os jornalistas com funções de chefia e coordenação;
d) Presidir ao conselho de redacção;
e) Representar o periódico perante quaisquer autoridades em tudo quanto diga
respeito a matérias da sua competência e às funções inerentes ao seu cargo. 2 - O director tem direito a:
a) Ser ouvido pela entidade proprietária em tudo o que disser respeito à
gestão dos recursos humanos na área jornalística, assim como à oneração ou
alienação dos imóveis onde funcionem serviços da redacção que dirige;
b) Ser informado sobre a situação económica e financeira da entidade
proprietária e sobre a sua estratégia em termos editoriais. Artigo 21.º
Directores-adjuntos e subdirectores 1 - Nas publicações com mais de cinco jornalistas o director pode ser
coadjuvado por um ou mais directores-adjuntos ou subdirectores, que o
substituem nas suas ausências ou impedimentos.
2 - Aos directores-adjuntos e subdirectores é aplicável o preceituado no
artigo 19.º, com as necessárias adaptações.
Artigo 22.º
Direitos dos jornalistas Constituem direitos fundamentais dos jornalistas, com o conteúdo e a extensão
definidos na Constituição e no Estatuto do Jornalista:
a) A liberdade de expressão e de criação;
b) A liberdade de acesso às fontes de informação, incluindo o direito de
acesso a locais públicos e respectiva protecção;
c) O direito ao sigilo profissional;
d) A garantia de independência e da cláusula de consciência;
e) O direito de participação na orientação do respectivo órgão de informação. Artigo 23.º
Conselho de redacção e direito de participação dos jornalistas 1 - Nas publicações periódicas com mais de cinco jornalistas, estes elegem um
conselho de redacção, por escrutínio secreto e segundo regulamento por eles
aprovado.
2 - Compete ao conselho de redacção:
a) Pronunciar-se, nos termos dos artigos 19.º e 21.º, sobre a designação ou
demissão, pela entidade proprietária, do director, do director-adjunto ou do
subdirector da publicação;
b) Dar parecer sobre a elaboração e as alterações ao estatuto editorial, nos
termos dos n.os 2 e 4 do artigo 17.º;
c) Pronunciar-se, a solicitação do director, sobre a conformidade de escritos
ou imagens publicitários com a orientação editorial da publicação;
d) Cooperar com a direcção no exercício das competências previstas nas
alíneas a), b) e e) do n.º 1 do artigo 20.º;
e) Pronunciar-se sobre todos os sectores da vida e da orgânica da publicação
que se relacionem com o exercício da actividade dos jornalistas, em
conformidade com o respectivo estatuto e código deontológico;
f) Pronunciar-se acerca da admissão e da responsabilidade disciplinar dos
jornalistas profissionais, nomeadamente na apreciação de justa causa de
despedimento, no prazo de cinco dias a contar da data em que o processo lhe
seja entregue. CAPÍTULO V
Do direitos à informação SECÇÃO I
Direitos de resposta e de rectificação Artigo 24.º
Pressupostos dos direitos de resposta e de rectificação 1 - Tem direito de resposta nas publicações periódicas qualquer pessoa
singular ou colectiva, organização, serviço ou organismo público, bem como o
titular de qualquer órgão ou responsável por estabelecimento público, que
tiver sido objecto de referências, ainda que indirectas, que possam afectar a
sua reputação e boa fama.
2 - As entidades referidas no número anterior têm direito de rectificação nas
publicações periódicas sempre que tenham sido feitas referências de facto
inverídicas ou erróneas que lhes digam respeito.
3 - O direito de resposta e o de rectificação podem ser exercidos tanto
relativamente a textos como a imagens.
4 - O direito de resposta e o de rectificação ficam prejudicados se, com a
concordância do interessado, o periódico tiver corrigido ou esclarecido o
texto ou imagem em causa ou lhe tiver facultado outro meio de expor a sua
posição.
5 - O direito de resposta e o de rectificação são independentes do
procedimento criminal pelo facto da publicação, bem como do direito à
indemnização pelos danos por ela causados.
Artigo 25.º
Exercício dos direitos de resposta e de rectificação 1 - O direito de resposta e o de rectificação devem ser exercidos pelo
próprio titular, pelo seu representante legal ou pelos herdeiros, no período
de 30 dias, se se tratar de diário ou semanário, e de 60 dias, no caso de
publicação com menor frequência, a contar da inserção do escrito ou imagem.
2 - Os prazos do número anterior suspendem-se quando, por motivo de força
maior, as pessoas nele referidas estiverem impedidas de fazer valer o direito
cujo exercício estiver em causa.
3 - O texto da resposta ou da rectificação, se for caso disso, acompanhado de
imagem, deve ser entregue, com assinatura e identificação do autor, e através
de procedimento que comprove a sua recepção, ao director da publicação em
causa, invocando expressamente o direito de resposta ou o de rectificação ou
as competentes disposições legais.
4 - O conteúdo da resposta ou da rectificação é limitado pela relação directa
e útil com o escrito ou imagem respondidos, não podendo a sua extensão
exceder 300 palavras ou a da parte do escrito que a provocou, se for
superior, descontando a identificação, a assinatura e as fórmulas de estilo,
nem conter expressões desproporcionadamente desprimorosas ou que envolvam
responsabilidade criminal, a qual, neste caso, bem como a eventual
responsabilidade civil, só ao autor da resposta ou da rectificação podem ser
exigidas.
Artigo 26.º
Publicação da resposta ou da rectificação 1 - Se a resposta exceder os limites previstos no n.º 4 do artigo anterior, a
parte restante é publicada, por remissão expressa, em local conveniente à
paginação do periódico e mediante pagamento equivalente ao da publicidade
comercial redigida, constante das tabelas do periódico, o qual será feito
antecipadamente ou assegurado pelo envio da importância consignada bastante.
2 - A resposta ou a rectificação devem ser publicadas:
a) Dentro de dois dias a contar da recepção, se a publicação for diária;
b) No primeiro número impresso após o segundo dia posterior à recepção,
tratando-se de publicação semanal;
c) No primeiro número distribuído após o 7.º dia posterior à recepção, no
caso das demais publicações periódicas. 3 - A publicação é gratuita e feita na mesma secção, com o mesmo relevo e
apresentação do escrito ou imagem que tiver provocado a resposta ou
rectificação, de uma só vez, sem interpolações nem interrupções, devendo ser
precedida da indicação de que se trata de direito de resposta ou rectificação.
4 - Quando a resposta se refira a texto ou imagem publicados na primeira
página, ocupando menos de metade da sua superfície, pode ser inserida numa
página ímpar interior, observados os demais requisitos do número antecedente,
desde que se verifique a inserção na primeira página, no local da publicação
do texto ou imagem que motivaram a resposta, de uma nota de chamada, com a
devida saliência, anunciando a publicação da resposta e o seu autor, bem como
a respectiva página.
5 - A rectificação que se refira a texto ou imagem publicados na primeira
página pode, em qualquer caso, cumpridos os restantes requisitos do n.º 3,
ser inserida em página ímpar interior.
6 - No mesmo número em que for publicada a resposta ou a rectificação só é
permitido à direcção do periódico fazer inserir uma breve anotação à mesma,
da sua autoria, com o estrito fim de apontar qualquer inexactidão ou erro de
facto contidos na resposta ou na rectificação, a qual pode originar nova
resposta ou rectificação, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 24.º
7 - Quando a resposta ou a rectificação forem intempestivas, provierem de
pessoa sem legitimidade, carecerem manifestamente de todo e qualquer
fundamento ou contrariarem o disposto no n.º 4 do artigo anterior, o director
do periódico, ou quem o substitua, ouvido o conselho de redacção, pode
recusar a sua publicação, informando o interessado, por escrito, acerca da
recusa e do seu fundamento, nos 3 ou 10 dias seguintes à recepção da resposta
ou da rectificação, tratando-se respectivamente de publicações diárias ou
semanais ou de periodicidade superior.
8 - No caso de, por sentença com trânsito em julgado, vir a provar-se a
falsidade do conteúdo da resposta ou da rectificação e a veracidade do
escrito que lhes deu origem, o autor da resposta ou da rectificação pagará o
espaço com ela ocupado pelo preço igual ao triplo da tabela de publicidade do
periódico em causa, independentemente da responsabilidade civil que ao caso
couber.
Artigo 27.º
Efectivação coerciva do direito de resposta e de rectificação
1 - No caso de o direito de resposta ou de rectificação não ter sido
satisfeito ou haver sido infundadamente recusado, pode o interessado, no
prazo de 10 dias, recorrer ao tribunal judicial do seu domicílio para que
ordene a publicação, e para a Alta Autoridade para a Comunicação Social nos
termos da legislação especificamente aplicável.
2 - Requerida a notificação judicial do director do periódico que não tenha
dado satisfação ao direito de resposta ou de rectificação, é o mesmo
imediatamente notificado por via postal para contestar no prazo de dois dias,
após o que será proferida em igual prazo a decisão, da qual há recurso com
efeito meramente devolutivo.
3 - Só é admitida prova documental, sendo todos os documentos juntos com o
requerimento inicial e com a contestação.
4 - No caso de procedência do pedido, o periódico em causa publica a resposta
ou rectificação nos prazos do n.º 2 do artigo 26.º, acompanhada da menção de
que a publicação é efectuada por efeito de decisão judicial ou por
deliberação da Alta Autoridade para a Comunicação Social.
SECÇÃO II
Publicidade
Artigo 28.º
Publicidade 1 - A difusão de materiais publicitários através da imprensa fica sujeita ao
disposto na presente lei e demais legislação aplicável.
2 - Toda a publicidade redigida ou a publicidade gráfica, que como tal não
seja imediatamente identificável, deve ser identificada através da palavra
«Publicidade» ou das letras «PUB», em caixa alta, no início do anúncio,
contendo ainda, quando tal não for evidente, o nome do anunciante.
3 - Considera-se publicidade redigida e publicidade gráfica todo o texto ou
imagem cuja inserção tenha sido paga, ainda que sem cumprimento da tabela de
publicidade do respectivo periódico.
CAPÍTULO VI
Formas de responsabilidade Artigo 29.º
Responsabilidade civil 1 - Na determinação das formas de efectivação da responsabilidade civil
emergente de factos cometidos por meio da imprensa observam-se os princípios
gerais.
2 - No caso de escrito ou imagem inseridos numa publicação periódica com
conhecimento e sem oposição do director ou seu substituto legal, as empresas
jornalísticas são solidariamente responsáveis com o autor pelos danos que
tiverem causado.
Artigo 30.º
Crimes cometidos através da imprensa 1 - A publicação de textos ou imagens através da imprensa que ofenda bens
jurídicos penalmente protegidos é punida nos termos gerais, sem prejuízo do
disposto na presente lei, sendo a sua apreciação da competência dos tribunais
judiciais.
2 - Sempre que a lei não cominar agravação diversa, em razão do meio de
comissão, os crimes cometidos através da imprensa são punidos com as penas
previstas na respectiva norma incriminatória, elevadas de um terço nos seus
limites mínimo e máximo.
Artigo 31.º
Autoria e comparticipação 1 - Sem prejuízo do disposto na lei penal, a autoria dos crimes cometidos
através da imprensa cabe a quem tiver criado o texto ou a imagem cuja
publicação constitua ofensa dos bens jurídicos protegidos pelas disposições
incriminadoras.
2 - Nos casos de publicação não consentida, é autor do crime quem a tiver
promovido.
3 - O director, o director-adjunto, o subdirector ou quem concretamente os
substitua, assim como o editor, no caso de publicações não periódicas, que
não se oponha, através da acção adequada, à comissão de crime através da
imprensa, podendo fazê-lo, é punido com as penas cominadas nos
correspondentes tipos legais, reduzidas de um terço nos seus limites.
4 - Tratando-se de declarações correctamente reproduzidas, prestadas por
pessoas devidamente identificadas, só estas podem ser responsabilizadas, a
menos que o seu teor constitua instigação à prática de um crime.
5 - O regime previsto no número anterior aplica-se igualmente em relação aos
artigos de opinião, desde que o seu autor esteja devidamente identificado.
6 - São isentos de responsabilidade criminal todos aqueles que, no exercício
da sua profissão, tiveram intervenção meramente técnica, subordinada ou
rotineira no processo de elaboração ou difusão da publicação contendo o
escrito ou imagem controvertidos.
Artigo 32.º
Desobediência qualificada Constituem crimes de desobediência qualificada:
a) O não acatamento, pelo director do periódico ou seu substituto, de decisão
judicial ou de deliberação da Alta Autoridade para a Comunicação Social que
ordene a publicação de resposta ou rectificação, ao abrigo do disposto no
artigo 27.º;
b) A recusa, pelos mesmos, da publicação de decisões a que se refere o artigo
34.º;
c) A edição, distribuição ou venda de publicações suspensas ou apreendidas
por decisão judicial. Artigo 33.º
Atentado à liberdade de imprensa 1 - É punido com pena de prisão de 3 meses a 2 anos ou multa de 25 a 100 dias
aquele que, fora dos casos previstos na lei e com o intuito de atentar contra
a liberdade de imprensa:
a) Impedir ou perturbar a composição, impressão, distribuição e livre
circulação de publicações;
b) Apreender quaisquer publicações;
c) Apreender ou danificar quaisquer materiais necessários ao exercício da
actividade jornalística. 2 - Se o infractor for agente do Estado ou de pessoa colectiva pública e agir
nessa qualidade, é punido com prisão de 3 meses a 3 anos ou multa de 30 a 150
dias, se pena mais grave lhe não couber nos termos da lei penal.
Artigo 34.º
Publicação das decisões 1 - As sentenças condenatórias por crimes cometidos através da imprensa são,
quando o ofendido o requeira, no prazo de cinco dias após o trânsito em
julgado, obrigatoriamente publicadas no próprio periódico, por extracto, do
qual devem constar apenas os factos provados relativos à infracção cometida,
a identidade dos ofendidos e dos condenados, as sanções aplicadas e as
indemnizações fixadas.
2 - A publicação tem lugar dentro do prazo de três dias a contar da
notificação judicial, quando se trate de publicações diárias, e num dos dois
primeiros números seguintes, quando a periodicidade for superior, sendo
aplicável o disposto no n.º 3 do artigo 26.º
3 - Se a publicação em causa tiver deixado de se publicar, a decisão
condenatória é inserta, a expensas dos responsáveis, numa das publicações
periódicas de maior circulação da localidade, ou da localidade mais próxima,
se naquela não existir outra publicação periódica.
4 - O disposto nos números anteriores é aplicável, com as devidas adaptações,
às sentenças condenatórias proferidas em acções de efectivação de
responsabilidade civil.
Artigo 35.º
Contra-ordenações 1 - Constitui contra-ordenação, punível com coima:
a) De 100 000$00 a 500 000$00, a inobservância do disposto nos n.os 2 e 3 do
artigo 15.º, no artigo 16.º, no n.º 2 do artigo 18.º, nos n.os 2 e 3 do
artigo 19.º e no n.º 1 do artigo 26.º;
b) De 200 000$00 a 1 000 000$00, a inobservância do disposto no n.º 3 do
artigo 5.º, nos n.os 2 a 6 do artigo 26.º e no n.º 2 do artigo 28.º, bem como
a redacção, impressão ou difusão de publicações que não contenham os
requisitos exigidos pelo n.º 1 do artigo 15.º;
c) De 500 000$00 a 1 000 000$00, a inobservância do disposto no artigo 17.º;
d) De 500 000$00 a 3 000 000$00, a não satisfação ou recusa infundadas do
direito de resposta ou de rectificação, bem como a violação do disposto no
n.º 4 do artigo 27.º e no artigo 34.º 2 - Tratando-se de pessoas singulares, os montantes mínimos e máximos
constantes do número anterior são reduzidos para metade.
3 - As publicações que não contenham os requisitos exigidos pelo n.º 1 do
artigo 15.º podem ser objecto de medida cautelar de apreensão, nos termos do
artigo 48.º-A do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, na redacção que
lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro.
4 - Pelas contra-ordenações previstas no presente diploma respondem as
entidades proprietárias das publicações que deram causa à infracção.
5 - No caso previsto na parte final da alínea b) do n.º 1, e não sendo
possível determinar a entidade proprietária, responde quem tiver intervindo
na redacção, impressão ou difusão das referidas publicações.
6 - A tentativa e a negligência são puníveis.
7 - No caso de comportamento negligente, os limites mínimos e máximos das
coimas aplicáveis são reduzidos para metade.
Artigo 36.º
Processamento das contra-ordenações e aplicação das coimas 1 - O processamento das contra-ordenações compete à entidade responsável pela
sua aplicação.
2 - A aplicação das coimas previstas no presente diploma compete à Alta
Autoridade para a Comunicação Social, excepto as relativas à violação do
disposto no n.º 2 do artigo 5.º, no artigo 15.º e no n.º 2 do artigo 18.º,
que cabe ao Instituto da Comunicação Social.
3 - As receitas das coimas referidas na segunda parte do número anterior
revertem em 40% para o Instituto da Comunicação Social e em 60% para o Estado.
CAPÍTULO VII
Disposições especiais de processo Artigo 37.º
Forma do processo O procedimento por crimes de imprensa rege-se pelas disposições do Código de
Processo Penal e da legislação complementar, em tudo o que não estiver
especialmente previsto na presente lei.
Artigo 38.º
Competência territorial 1 - Para conhecer dos crimes de imprensa é competente o tribunal da comarca
da sede da pessoa colectiva proprietária da publicação.
2 - Se a publicação for propriedade de pessoa singular, é competente o
tribunal da comarca onde a mesma tiver o seu domicílio.
3 - Tratando-se de publicação estrangeira importada, o tribunal competente é
o da sede ou domicílio da entidade importadora ou o da sua representante em
Portugal.
4 - Tratando-se de publicações que não cumpram os requisitos exigidos pelo
n.º 1 do artigo 15.º, e não sendo conhecido o elemento definidor de
competência nos termos dos números anteriores, é competente o tribunal da
comarca onde forem encontradas.
5 - Para conhecer dos crimes de difamação ou de injúria é competente o
tribunal da comarca do domicílio do ofendido.
Artigo 39.º
Identificação do autor do escrito 1 - Instaurado o procedimento criminal, se o autor do escrito ou imagem for
desconhecido, o Ministério Público ordena a notificação do director para, no
prazo de cinco dias, declarar no inquérito qual a identidade do autor do
escrito ou imagem.
2 - Se o notificado nada disser, incorre no crime de desobediência
qualificada e, se declarar falsamente desconhecer a identidade ou indicar
como autor do escrito ou imagem quem se provar que o não foi, incorre nas
penas previstas no n.º 1 do artigo 360.º do Código Penal, sem prejuízo de
procedimento por denúncia caluniosa.
Artigo 40.º
Norma revogatória São revogados:
a) O Decreto-Lei n.º 85-C/75, de 26 de Fevereiro;
b) O Decreto-Lei n.º 181/76, de 9 de Março;
c) O Decreto-Lei n.º 645/76, de 30 de Julho;
d) O Decreto-Lei n.º 377/88, de 24 de Outubro;
e) A Lei n.º 15/95, de 25 de Maio;
f) A Lei n.º 8/96, de 14 de Março. Aprovada em 17 de Dezembro de 1998.
O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
Promulgada em 5 de Janeiro de 1999.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendada em 6 de Janeiro de 1999.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
ISSO É UMA BOA DICA PARA COMEÇAR A CUMPRIR SEU PRINCIPAL PAPEL O DE SER CONHECEDOR E GUARDIÃO DAS LEIS! O NOME É PODER LEGISLATIVO NÃO ACHAM?
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