JP: Câmara aprova projeto que obriga prefeito a cumprir o que promete
Em
plena campanha eleitoral para a prefeitura da Capital, nada mais
pertinente do que um projeto de lei municipal que institui a
obrigatoriedade do cumprimento das promessas de campanha. Com esse
objetivo, a Câmara Municipal de João Pessoa aprovou, na última sessão
ordinária do primeiro semestre (28/06), o projeto intitulado “Programa
de Metas”, de autoria do vereador Raoni Mendes (PDT).
“Esta emenda destina-se a promover maior compatibilidade entre os
programas eleitorais e os programas do prefeito eleito. Permite, acima
de tudo, que o eleitor avalie e acompanhe as ações, obras programas e
serviços realizados pelo Poder Executivo Municipal durante o mandato do
prefeito”, explica Raoni.
Em suma, os prefeitos da cidade, eleitos ou reeleitos, serão
obrigados a apresentar à sociedade e ao Poder Legislativo o Programa de
Metas e Prioridades de sua gestão, até 90 dias após a posse.
O documento deverá conter as prioridades, ações estratégicas, metas
quantitativas e qualitativas e indicadores de desempenho por órgão e
programa de governo, observando-se as diretrizes apresentadas na
campanha eleitoral e os objetivos, as diretrizes e as demais normas do
plano diretor do município.
Raoni garante que a lei do Programa de Metas oferece mais garantias
de que as promessas de campanha serão efetivadas pela gestão municipal,
aumentando a transparência e as possibilidades de controle social. “A
Lei prevê ainda que o Poder Executivo divulgue semestralmente os
indicadores de desempenho relativos à execução do Programa de Metas”.
No Brasil – Aprovada em outras vinte e seis cidades brasileiras, a
Lei é um marco histórico para a gestão pública das cidades. Tramita
atualmente no Congresso Nacional uma Proposta de Emenda Constitucional
que prevê que a Lei de Metas se torne obrigatória para todos os níveis
do Poder Executivo (Federal, Estadual e Municipal).
“A Lei do Programa de Metas amplia as possibilidades de participação,
acompanhamento e controle da sociedade no planejamento, execução e
avaliação das políticas públicas. É preciso um modelo de metas e
indicadores: na contabilidade do PIB, não medimos, por exemplo, o
esgotamento do nosso patrimônio ambiental”, finaliza Raoni.
Da Editoria/Blog
Com Portal Midia
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